Projeto de Lei Complementar nº 40/2009

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 40/2009
Data Apresentação: 30/11/2009 Protocolo: -
Ementa:
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, CONSIDERANDO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO O PRESTADO NOS FERIADOS E NOS DIAS DECLARADOS COMO PONTO FACULTATIVO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeitura Municipal
Situação: APROVADO
Texto Integral: Texto Integral
Outras Informações
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: 12/03/2010 Data Publicação: -
Norma Derivada
Lei Complementar nº 585 de 30/12/2009
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 29/09/2022 às 10h57m
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