Projeto de Lei Complementar nº 18/1994

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 18/1994
Data Apresentação: 12/08/1994 Protocolo: -
Ementa:
ACRESCENTANDO AO ARTIGO 136, DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/91, O INCISO IV, CONCEDENDO GRATIFICACAO DE 40% AOS MOTORISTAS DE MICRO-ONIBUS OU KOMBIS, QUE TRANSPORTAM ALUNOS E MODIFICANDOO ART. 162, QUE TRATA DA PRESTACAO DE SERVICOS, POR SERVIDORES MUNICIPAIS, FORA DE SUA AREA DE ATUACAO.
Autor: Prefeitura Municipal
Observações: Código Classificação: 217 Objeto de Deliberação: Data Deliberação: Pz. Emenda De: Pz. Emenda Até: Pz. Urgen.: 22/11/1994 C.J.R. : 24/10/1994 C.F.O.S.P. : Outra CP : Data Outra CP: Ult. Pos. :
Outras Informações
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: 22/11/1994 Data Publicação: -
Norma Derivada
Lei Complementar nº 107 de 21/10/1994
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 29/09/2022 às 11h00m
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